1951-07-16 - Decreto-Lei 38340 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a convenção nº 68, relativa a alimentação e serviço de mesa a bordo (tripulação de navios), concluída na 28ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu em Seattle, em 6 de Junho de 1946. Publica em anexo a versão francesa e a tradução para português do texto da convenção. A partir da data a que alude o nº 2 do artigo 15º da convenção, a mesma entrará em vigor para qualquer dos países membros decorridos seis meses sobre a data da respectiva ratificação.

1951-07-16 - Tabela - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 4.ª Repartição

Tabela de preços para os papéis não bonificados, a que se refere o n.º 12.º da Portaria n.º 13579