1951-12-19 - Decreto 38566 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer encargos respeitantes aos anos económicos de 1949 e 1950

1951-12-19 - Portaria 13769 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera a Portaria 11685 de 16 de Janeiro de 1947, que estabelece as condições em que o Hospital da Marinha prestará assistência.

1951-12-19 - Portaria 13770 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Outubro de 1951, à Legação de Portugal em Bonn uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com o custeio da casa, que é propriedade do Estado

1951-12-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1951-12-19 - Decreto 38567 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a realização da empreitada de construção da torre de comando do Aeródromo do Montijo