1949-06-06 - Decreto 37439 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o Doutor Joaquim Trigo de Negreiros, Subsecretário de Estado da Assistência Social, para interinamente exercer as funções de Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social

1949-06-06 - Decreto-Lei 37440 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 35611, de 25 de Abril de 1946 (aplicação dos valores das instituições de previdência social). Permite ao Ministro das Finanças autorizar que sejam emitidos certificados especiais da dívida pública para a colocação de valores das instituições de previdência que os preferirem aos títulos do Estado em circulação.

1949-06-06 - Portaria 12845 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria o modelo do bilhete de identidade especial para uso do corpo de guardas dos serviços prisionais

1949-06-06 - Decreto 37441 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Estabelece as importâncias a despender nos anos de 1949 e 1950 pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais com pagamentos relativos à empreitada de edifícios a construir no Posto de Culturas Regadas de Alvalade

1949-06-06 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones