1949-06-28 - Decreto 37458 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Odemira a satisfazer o seu débito ao Estado em seis prestações anuais

1949-06-28 - Portaria 12873 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escrivão das execuções fiscais da colónia de Angola

1949-06-28 - Portaria 12874 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Aumenta de dois anos o prazo em que fica vedada a pesquisas de minérios a área do território da colónia de Moçambique determinada na Portaria n.º 12477

1949-06-28 - Portaria 12875 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Considera autorizados os subsídios concedidos nos termos do despacho ministerial de 4 de Janeiro de 1947 aos componentes das missões dependentes da Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

1949-06-28 - Portaria 12876 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas disciplinadoras das actividades ligadas à indústria de obra de vime na ilha da Madeira - Revoga a Portaria n.º 11840