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  • Aprova as Contas Gerais do Estado relativas ao exercício de 1946

  • Tem documento Em vigor 1948-06-21 - Portaria 12448 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Reforça várias verbas e abre créditos em determinadas colónias para pagamento de despesas com a Agência Geral das Colónias - Abre um crédito na colónia de Timor, destinado a suportar o encargo criado pela portaria n.º 11998

  • Tem documento Em vigor 1948-06-21 - Portaria 12449 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 35.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor da mesma colónia

  • Tem documento Em vigor 1948-06-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

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