1947-03-17 - Decreto 36182 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer determinadas quantias

1947-03-17 - Decreto-Lei 36183 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Cria no Comissariado do Desemprego, a Repartição do Fundo de Desemprego, com as secções de fiscalização, de contencioso, de contabilidade e de tesouraria. Insere outras disposições relativas a serviços do mesmo Comissariado.

1947-03-17 - Portaria 11753 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito extraordinário na colónia de Moçambique destinado a suportar os encargos com a reparação dos estragos causados pelo ciclone de 12 de Dezembro de 1946 no distrito de Cabo Delgado

1947-03-17 - Portaria 11754 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 71.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia