1947-10-21 - Decreto-Lei 36549 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regula o provimento dos lugares de escriturários de 2ª classse e chefes de secção das secretarias judiciais.

1947-10-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1947-10-21 - Portaria 12081 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma dotação inscrita na alínea a)-1.ª do n.º 4) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento da mesma colónia em vigor

1947-10-21 - Portaria 12082 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento da pensão de sangue anual à viúva e filhos de um enfermeiro dos serviços de saúde e higiene da referida colónia

1947-10-21 - Portaria 12083 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Autoriza o funcionamento na Escola Superior Colonial de um curso livre de apicultura