1946-06-19 - Decreto-Lei 35707 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo a elevar de mais 500.000.000$00 o empréstimo consolidado de 2 3/4 por cento, 1943.

1946-06-19 - Decreto 35708 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais dois anos o prazo estabelecido no artigo 15.º do decreto n.º 30290, para isenção de direitos e imposições locais, no arquipélago da Madeira, dos fios e tecidos indicados no referido artigo e dos lenços de tecidos abertos de algodão, incluídos no artigo 477, de conformidade com o artigo 4.º do decreto-lei n.º 33590

1946-06-19 - Portaria 11397 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau para regularização da conta «Cauções» de operações de tesouraria

1946-06-19 - Portaria 11398 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda emitir e pôr à venda, conjuntamente com os selos de franquia postal e bilhetes postais destinados ao Estado da Índia, 10000 blocos constituídos pelos oito selos da emissão autorizada pela portaria n.º 11371

1946-06-19 - Decreto-Lei 35709 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina na escola primária da freguesia de Estela, concelho da Póvoa de Varzim, à qual será dado o nome de Cantina Escolar do Comendador Joaquim Gonçalves de Araújo.