1946-01-10 - Portaria 11234 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Évora com um escriturário de 2.ª classe

1946-01-10 - Portaria 11235 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias os pareceres do Conselho Permanente da Acção Educativa acerca da equiparação de certos cursos e habilitações ao curso dos liceus para efeitos de provimento de cargos públicos e da equivalência do curso complementar de comércio, regulado pelo decreto n.º 20420, insertos no Diário do Governo n.os 1 e 2, 2.ª série, de 2 e 3 de Janeiro do corrente ano

1946-01-10 - Portaria 11236 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite, sem prejuízo da produção de farinhas de tipo único necessárias ao abastecimento público, o fabrico e venda, no arquipélago da Madeira, da farinha de 1.ª qualidade a que se refere o artigo 9.º do decreto-lei n.º 30554

1946-01-10 - Portaria 11237 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Revoga o n.º 6.º da portaria n.º 11070 e condiciona, nos termos da portaria n.º 10292, a licença do Conselho Técnico Corporativo, depois de ouvida a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a exportação de semente de pinheiro bravo (penisco)