1944-05-19 - Decreto-Lei 33651 - Presidência do Conselho - Secretaria

Regula a situação dos condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que tenham atingido a idades de 60 anos ou que antes de a atingirem deixarem de possuir as faculdades necessárias ao bom desempenho da sua profissão.

1944-05-19 - Decreto 33652 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Autoriza o Instituto Geográfico e Cadastral a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, uma casa situada na Rua da Pampulha, em Lisboa

1944-05-19 - Decreto 33653 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1944-05-19 - Portaria 10666 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Dá nova redacção ao n.º 1.º do quadro I (taxas de manutenção) anexo à portaria n.º 10636, que aprova o artigo 3.º da tarifa de despesas acessórias da Direcção Geral de Caminhos de Ferro

1944-05-19 - Portaria 10667 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Cria uma missão técnica encarregada de realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração dos projectos de aeródromos a construir na colónia de Angola

1944-05-19 - Decreto 33654 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério