1943-09-01 - Decreto-Lei 33018 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Modifica a duração das unidades lectivas da disciplina de desenho e trabalhos manuais, sem se alterarem os tempos semanais em globo, e modificam-se os tempos semanais, para menos na disciplina de matemática do curso complementar de ciências e para mais nas disciplinas de ciências físico-químicas do 2.º ciclo e de matemática do 6.º ano.

1943-09-01 - Decreto-Lei 33019 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Cria as Escolas do Magistério Primário para funcionarem no Funchal e Ponta Delgada, conforme o regime estabelecido pelos decretos-leis n.os 32243 e 32645, respectivamente, de 05 de Setembro de 1942 e de 26 de Janeiro de 1943, e pelo presente diploma. E, autoriza o Ministro da Educação Nacional a criar, por despacho, até mais cinco escolas do magistério primário no continente, se houver instalações para elas ou se as respectivas juntas providenciais lha facilitarem.

1943-09-01 - Decreto 33020 - Ministério da Economia

Insere disposições atinentes a determinar as quantidades de milho disponíveis para o consumo público, a regular a compra e venda do referido cereal e a sua distribuïção às populações