1942-03-17 - Decreto-Lei 31921 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Amplia o prazo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 30605, de 22 de Julho de 1940, para os proprietários de terrenos marginais de ruas ou avenidas abertas há menos de dez anos no centro da cidade do Funchal construírem edificações nesses terrenos.

1942-03-17 - Decreto-Lei 31922 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 31454, de 11 de Agosto de 1941, que cria a Comissão de Seguros de Guerra, organismo dependente do Ministério das Finanças, de administração e funcionamento autónomos, com personalidade jurídica e funções oficiais.

1942-03-17 - Decreto-Lei 31923 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Concede aos subscritores da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado ao serviço do Estado, dos corpos administrativos e das instituições de utilidade pública administrativa a faculdade de requererem para ser admitidos a contribuir para a mesma Caixa com a quota de 5 por cento dos vencimentos que efectivamente percebem.

1942-03-17 - Decreto-Lei 31924 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Altera a lotação do pessoal europeu da Missão Hidrográfica de Angola, fixada pelo decreto-lei n.º 26888, de 14 de Agosto de 1936. Revoga o artigo 6.º do citado decreto-lei.

1942-03-17 - Decreto 31925 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o custo das passagens do Ministro e do seu secretário para a Guiné, por via aérea/p>

1942-03-17 - Decreto 31926 - Ministério da Economia

Determina que, emquanto existir a secção de produção e comércio do volfrâmio e do estanho, a Comissão Reguladora do Comércio de Metais terá dois vice-presidentes