1941-09-29 - Decreto 31536 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1941-09-29 - Decreto-Lei 31537 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera para $01 por quilograma a taxa do artigo 73 da pauta de exportação, referente a conservas alimentícias de peixe.

1941-09-29 - Decreto 31538 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1941-09-29 - Decreto 31539 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos produtores e possuïdores de milho, feijão e grão de bico efectuar o manifesto das suas colheitas ou existências, observadas as disposições do presente diploma

1941-09-29 - Decreto 31540 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Define a constituição da região vinícola de Colares.

1941-09-29 - Decreto 31541 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a taxa sôbre o carvão vegetal fabricado no País, estabelecida na alínea c) do artigo 16.º do decreto n.º 30063, passe a constituir receita do Grémio Distrital dos Comerciantes de Carvão Vegetal de Lisboa, na parte referente a todo o carvão dessa espécie transaccionado na respectiva área/p>