1941-03-04 - Decreto-Lei 31157 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Prorroga o prazo fixado pelo n.º 2 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 29918 de 11 de Setembro de 1939, para reconstrução dos prédios danificados em virtude do abalo sísmico de Novembro de 1937, nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Porto (Ilha de Santa Maria).

1941-03-04 - Portaria 9750 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Esclarece que a aplicação à colónia de Angola do decreto-lei n.º 25547, mandada fazer por portaria n.º 9575, seja extensiva aos indivíduos ou entidades executados em quaisquer processos ou execuções judiciais

1941-03-04 - Decreto 31158 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma importância para complemento do custo da publicação intitulada Cenários do Teatro de S. Carlos, respeitante ao ano económico de 1939