1941-10-14 - Decreto-Lei 31571 - Presidência do Conselho

Extingue a Auditoria Administrativa de Coimbra . Define a área da jurisdição das Auditorias de Lisboa e Porto.

1941-10-14 - Portaria 9912 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lamego a ceder gratuitamente à Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Lamego uma dependência do antigo liceu com destino à construção de um edifício próprio para quartel da referida Associação

1941-10-14 - Decreto 31572 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por seis meses o disposto no artigo 5.º do decreto n.º 31154, que introduz várias alterações na pauta de importação e respectivos índices remissivos

1941-10-14 - Decreto-Lei 31573 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Autoriza o Ministro da Guerra a mandar admitir nos diferentes cursos da Escola do Exército, no ano lectivo de 1941-1942, os candidatos que se encontrem nas condições expressas no presente diploma.

1941-10-14 - Decreto 31574 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 663.º, capítulo 26.º, do orçamento do Ministério

1941-10-14 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério