1940-03-20 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários de Metalurgia do distrito de Braga - todos os empregados que trabalhem em diversas especialidades da indústria metalúrgica mencionadas no referido despacho

1940-03-20 - Decreto-Lei 30324 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Ourém a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1940-03-20 - Decreto-Lei 30325 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Santarém a ceder gratuitamente ao Estado o terreno necessário para a construção do novo edifício do Liceu Sá da Bandeira, daquela cidade.

1940-03-20 - Decreto 30326 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas, relativas ao ano económico findo, que ficaram em dívida por insuficiência da respectiva dotação orçamental

1940-03-20 - Portaria 9481 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 23 do corrente, podendo a apresentação a protesto cujo prazo terminava nesse dia ter lugar no dia 25 do mesmo mês

1940-03-20 - Decreto-Lei 30327 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede a isenção da taxa de salvação nacional ao açúcar de produção açoreana empregado na Ilha de S. Miguel no fabrico de conservas de ananases.

1940-03-20 - Lei 1978 - Ministério da Guerra

Permite aos portugueses residentes no estrangeiro ou no Império e cuja situação militar seja irregular a vinda a Portugal durante o ano corrente.

1940-03-20 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério