1939-10-13 - Decreto 29968 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à alimentação e vestuário dos internados da Tutoria Central da Infância de Lisboa e Refúgio anexo

1939-10-13 - Decreto 29969 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 2) do artigo 223.º, capítulo 6.º, para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo

1939-10-13 - Decreto 29970 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.