Resultados para o dia 1938-11-26
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Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções
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Cria o verbete estatístico de acidente de trabalho, a organizar pelo Instituto Nacional de Estatística, cuja notação ficará a cargo das entidades responsáveis pela participação do acidente e dos tribunais do trabalho, na parte que a cada um competir
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Introduz algumas alterações ao Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo decreto n.º 28211
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1938-11-26 -
Portaria
9112 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Dá nova redacção à alínea b) do § 2.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 23499, que regulamentou os transportes em automóveis pesados
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1938-11-26 -
Decreto
29188 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a adiar as eleições para a Câmara Municipal do concelho da Beira e a nomear uma comissão administrativa encarregada de gerir e administrar os interêsses do aludido concelho até à posse da mesma Câmara
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1938-11-26 -
Portaria
9113 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, a portaria n.º 8364, que determina que todas as secretarias e repartições do Estado, corpos e corporações administrativas, sociedades e companhias fiscalizadas pelo Estado, assim como as tipografias particulares apenas no que se refira a publicações do Estado, enviem um exemplar de todas as publicações oficiais ou oficiosas à biblioteca da Assemblea Nacional
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1938-11-26 -
Declaração
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento
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