1937-07-17 - Decreto-Lei 27868 - Presidência do Conselho

Manda adoptar, a partir de 1 de Janeiro de 1939, nas máquinas de escrever de qualquer marca ou fabricante negociadas no território nacional o teclado português (cujo modelo publica em anexo), com excepção das que comprovadamente se destinem a dactilografar documentos em língua estrangeira.

1937-07-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Austríaco aderido à Convenção que regulamentou a navegação aérea, assinada em Paris a 13 de Outubro de 1919 e modificada pelos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, de 30 de Junho de 1923, de 15 de Junho de 1929 e de 11 de Dezembro do mesmo ano

1937-07-17 - Decreto-Lei 27869 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Eleva de 35$00 para 100$00 o valor do rendimento colectável mínimo dos prédios da cidade de Lagos submetidos à obrigatoriedade de instalação da canalização de águas pelo artigo 1.º do decreto n.º 21860, de 10 de Novembro de 1932.

1937-07-17 - Portaria 8755 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Estabelece o serviço de emissão de vales do correio nas estações teléfono-postais de Carnaxide, concelho de Oeiras, S. Facundo, concelho de Abrantes, e Sendim, concelho de Miranda do Douro

1937-07-17 - Decreto-Lei 27870 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas que devem reger as relações entre os organismos coloniais que se ocupam de trabalhos estatísticos e o Instituto Nacional de Estatística.

1937-07-17 - Decreto 27871 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Fixa as regras gerais da elaboração de estatísticas do comércio externo nas colónias.

1937-07-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento