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  • Tem documento Em vigor 1937-12-31 - Decreto 28374 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a alimentação e vestuário dos presos da Cadeia Civil do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1937-12-31 - Decreto-Lei 28375 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Fixa para o distrito de Aveiro as remunerações para pessoal auxiliar dos tesoureiros da Fazenda Pública e dos propostos dos de 3.ª classe

  • Tem documento Em vigor 1937-12-31 - Decreto 28376 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com o serviço das alfândegas

  • Tem documento Em vigor 1937-12-31 - Decreto 28377 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Abre um crédito destinado a despesas de propaganda

  • Tem documento Em vigor 1937-12-31 - Decreto 28378 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Abre um crédito destinado a restituïções

  • Tem documento Em vigor 1937-12-31 - Decreto 28379 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Abre um crédito destinado a despesas resultantes da mudança da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo

  • Tem documento Em vigor 1937-12-31 - Decreto 28380 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a gratificaçao de comissão ou comando, guarnição, especial e outros abonos

  • Tem documento Em vigor 1937-12-31 - Decreto 28381 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a fôrça motriz, sua distribuïção, fornecimentos sem reembôlso às diferentes estações de marinha, etc.

  • Tem documento Em vigor 1937-12-31 - Decreto 28382 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere duas verbas do orçamento para retorço da dotação consignada a expediente, compra de livros, etc., da Direcção do Serviço de Submersíveis

  • Tem documento Em vigor 1937-12-31 - Decreto 28383 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para adaptação de um fogão ao consumo de combustível líquido da Escola Naval

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