1936-09-02 - Decreto-Lei 26971 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos

Restabelece a Junta Autónoma dos portos de Angra do Heroísmo e regula as suas atribuições.

1936-09-02 - Portaria 8519 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça duas verbas do orçamento geral da colónia de Angola

1936-09-02 - Decreto 26972 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o dispêndio total da verba consignada no orçamento a centros de estudo e publicações e reduz a dedução na verba destinada a bôlsas de estudo para fora do País

1936-09-02 - Decreto-Lei 26973 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Cria o Grémio dos Exportadores de Azeite, com sede em Lisboa.

1936-09-02 - Decreto-Lei 26974 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Altera algumas disposições do decreto n.º 18768, que reorganizou a constituïção do Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos.