1936-04-06 - Decreto 26502 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Obra da Tuberculose de Coimbra

1936-04-06 - Decreto-Lei 26503 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Promulga diversas disposições acerca de aposentação, definindo o pessoal abrangido pelo direito à aposentação bem como o montante das cotas de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.

1936-04-06 - Decreto-Lei 26504 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que desde 1 deste mês continuem sendo abonados os mesmos vencimentos ao pessoal adido dos Caminhos de Ferro do Estado em serviço na Direcção Geral de Caminhos de Ferro para desempenhar funções de fiscalização em novas linhas e em melhoramentos nas redes do Estado

1936-04-06 - Portaria 8408 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Não permite o emprêgo dos branqueadores de farinhas pelo processo eléctrico e manda selar desde já todos os aparelhos que se encontrem nas fábricas de moagem