1936-04-22 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 26424, que determina que os trigos necessários para o abastecimento do Arquipélago da Madeira só possam ser importados do continente ou das colónias portuguesas de África e regula a sua importação, o fabrico das farinhas e o fabrico e venda do pão

1936-04-22 - Decreto-Lei 26537 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula o provimento interino das tesourarias da Fazenda Pública em caso de promoção, transferência, suspensão, morte ou afastamento por qualquer outro motivo do tesoureiro efectivo.

1936-04-22 - Decreto-Lei 26538 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Suprime as zonas de servidão militar criadas por decreto de 27 de Fevereiro de 1902 para as batarias de Crasto e Nevogilde, de defesa do porto de Leixões e barra do rio Douro

1936-04-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento