1935-06-29 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 25525, que transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério da Instrução Pública

1935-06-29 - Decreto-Lei 25557 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos

Autoriza o Ministro a adjudicar em concurso público a concessão do exclusivo do jôgo de fortuna ou azar na zona da Ilha da Madeira (Funchal), desde 1 de Agosto do corrente ano até 31 de Março de 1936.

1935-06-29 - Decreto-Lei 25558 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a partir do dia 1 de Julho de 1935 as folhas de liquidação de vencimentos a enviar as repartições de contabilidade sejam processadas em duplicado sendo um dos exemplares com todas as discriminações e o outro destinado ao cofre pagador, só com as categorias dos funcionários e a importância líquida a abonar a cada um.

1935-06-29 - Decreto-Lei 25559 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério a inscrever no seu orçamento de 1936, sob a rubrica «Construções e obras novas - Continuação da construção do aviso de 2.ª classe Infante D. Henrique», a verba para pagamento do encargo contraído com a firma Maschinenfabrick Augsburg, Nurnberg A. G. Werk Augsburg (M. A. N.), e correspondente às 3.ª, 4.ª e 5.ª prestações.

1935-06-29 - Decreto-Lei 25560 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério a inscrever no seu orçamento de 1936 a verba para pagamento do encargo contraído com a casa Vickers Armstrong, Limited, de Londres, pelo fornecimento de armamento e munições destinados ao aviso de 2.ª classe Infante D. Henrique.

1935-06-29 - Decreto 25561 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Eleva a consulado de 4.ª classe o vice-consulado de Portugal em Rabat, Marrocos

1935-06-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público ter a China ratificado os Acôrdos referentes aos sinais marítimos, com regulamento relativo a certas categorias de sinais marítimos, e aos barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual, com regulamento relativo aos sinais dêsses barcos, assinados em Lisboa em 23 de Outubro de 1930

1935-06-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba dentro do orçamento do Ministério

1935-06-29 - Portaria 8155 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Aprova o orçamento da receita e despesa da Agência Geral das Colónias para o ano económico de 1935-1936

1935-06-29 - Decreto 25562 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento da quantia a mais despendida pelo Museu Nacional de Arte Antiga com os encargos das exposições de arte francesa

1935-06-29 - Decreto-Lei 25563 - Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis

Autoriza o Ministro a enviar ao estrangeiro missões para estudo de assuntos que interessem ao Instituto Português de Combustíveis e promulga outras disposições relativas ao mesmo Instituto.

1935-06-29 - Decreto-Lei 25564 - Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola

Considera em vigor até 31 de Dezembro de 1935 todas as disposições do Decreto Lei n.º 24599, de 23 de Outubro de 1934, que regulamenta a execução dos diferentes serviços da Campanha da Produção Agrícola.