1935-05-13 - Decreto-Lei 25317 - Presidência do Conselho

Manda aposentar, reformar ou demitir os funcionários ou empregados, civis ou militares, que tenham revelado ou revelem espírito de oposição aos princípios fundamentais da Constituïção Política ou não dêem garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado.

1935-05-13 - Decreto 25318 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a móveis, incluindo carimbos e selos brancos, para as direcções de finanças distritais e repartições concelhias

1935-05-13 - Decreto-Lei 25319 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Determina a amortização, ao par, em 2 de Janeiro de 1936, dos títulos do empréstimo caminhos de ferro, 1932-1935, do juro de 6 por cento.

1935-05-13 - Decreto 25320 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Fixa os emolumentos consulares devidos pelo despacho de aviões

1935-05-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

1935-05-13 - Decreto 25321 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado ao pagamento à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela das despesas feitas com a adaptação das pontes do caminho de ferro sôbre os rios Cuanza, Cuiva e Lumege ao trânsito de peões e automóveis

1935-05-13 - Decreto 25322 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado ao pagamento a Maurice Morlion de diversos materiais de construção para as obras do edifício do pôrto civil do Luvo, da circunscrição civil de S. Salvador do Congo

1935-05-13 - Decreto 25323 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado a custear as despesas resultantes dos trabalhos da delegação da colónia à Conferência Económica do Império Colonial Português