1934-09-19 - Decreto-Lei 24498 - Presidência do Conselho

Regula o provimento do lugar de agente do Ministério Público junto da secção do contencioso do trabalho e previdência social do Supremo Tribunal Administrativo e fixa os vencimentos que lhe competem

1934-09-19 - Decreto-Lei 24499 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Cria o Grémio dos Importadores Armazenistas de Mercearias, constituído obrigatòriamente por todas as entidades, singulares ou colectivas, que exerçam ou venham a exercer o comércio de importação e venda por grosso de artigos de mercearia.

1934-09-19 - Decreto-Lei 24500 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Fixa a área da região vinícola de Colares e promulga medidas de protecção aos respectivos vinhos e seu comércio.