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  • Tem documento Em vigor 1933-06-23 - Decreto-Lei 22723 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Autoriza o Governo a garantir subsidiariamente perante a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo que esta instituição faça à Comissão Reguladora do Comércio de Trigos em harmonia com o disposto no decreto n.º 22631, de 6 de Junho de 1933.

  • Tem documento Em vigor 1933-06-23 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba no actual orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1933-06-23 - Portaria 7605 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Vila Real e dota-a com uma chefe e cinco telefonistasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1933-06-23 - Portaria 7606 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

    Aprova os estatutos da Associação dos Estudantes de Medicina de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1933-06-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

    Nova publicação, rectificada, dos programas dos exames de admissão ao Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, insertos no Diário do Govêrno n.º 127, de 8 do corrente mês

  • Tem documento Em vigor 1933-06-23 - Decreto 22724 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário

    Regulamenta o número de faltas que os alunos do ensino secundário possam dar durante o ano escolar

  • Tem documento Em vigor 1933-06-23 - Decreto-Lei 22725 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Inscreve uma verba no orçamento do Ministério da Instrução Pública para o económico de1932-1933.

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