1933-02-18 - Decreto 22221 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta da Freguesia de Pousa, concelho de Barcelos, uma parcela de terreno do antigo passal do pároco para ampliar o adro da igreja paroquial da dita freguesia

1933-02-18 - Decreto 22222 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça duas verbas orçamentais para modificações e grandes reparações de navios e docagens não feitas no Arsenal, reboques, acostagens e despesas inerentes

1933-02-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público que a adesão de Portugal à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929, começará a produzir os seus efeitos a partir de 6 de Abril de 1933, e não de 4 do mesmo mês e ano, conforme consta do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 9, de 11 de Janeiro findo

1933-02-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22201, que regulamenta a distribuïção dos telefones a que se refere o artigo 31.º do contrato de 25 de Janeiro de 1928, efectuado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited, com relação aos telefones de residência do pessoal do Ministério

1933-02-18 - Decreto 22223 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Adiciona duas verbas a dotações in critas no orçamento do Ministério

1933-02-18 - Decreto 22224 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Coloca os professores de ensino superior num regime de faltas adequado à natureza especial da função que lhes cumpre desempenhar