1932-05-26 - Decreto 21287 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Compila a legislação dispersa sobre processo civil e comercial e introduz-lhe algumas modificações.

1932-05-26 - Decreto 21288 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a quantia de 1166$80, importância por que foi comprado ao Ministério da Guerra pelo comando geral da guarda fiscal o prédio militar n.º 8, de Albufeira, destinado à construção de um quartel para o pôsto fiscal da Rocha Baixinha

1932-05-26 - Decreto 21289 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental destinada a gratificações a funcionários que prestam serviço de fiscalização junto das fábricas de cerveja que presentemente estão sob o regime de fiscalização

1932-05-26 - Decreto 21290 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Fixa um novo prazo para as câmaras municipais fazerem entrega nos cofres do Estado das importâncias em dívida provenientes dos impostos e receitas a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 20609 e suspende até o fim do referido prazo os autos levantados em conformidade com o § único do mesmo artigo

1932-05-26 - Decreto 21291 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite à Caixa Nacional de Crédito requerer ao tribunal competente a suspensão das execuções de empréstimos da Campanha do Trigo e reduz a 2,5 por cento a percentagem fixada no artigo 3.º do decreto n.º 4483

1932-05-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do México aderido à Convenção Internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921