1932-12-08 - Decreto 21952 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Estabelece os preceitos reguladores do registo de inscrição marítima e respectiva cédula pessoal da marinha mercante nacional.

1932-12-08 - Decreto 21953 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um Vice-Consulado em Parnaíba, Estado de Piaui (Estados Unidos do Brasil)

1932-12-08 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Despacho ministerial no sentido de não ser aplicável à Emprêsa Scial, adjudicatária dos anúncios da Sociedade Estoril, a taxa camarária por afixação de anúncios dentro da área da concessãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-12-08 - Decreto 21954 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto n.º 21606, que remodela os quadros das secções femininas do Instituto do Presidente Sidónio Pais (do professorado primário)

1932-12-08 - Decreto 21955 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Repartição Central

Providencia sôbre o preenchimento das vagas existentes nos quadros do pessoal técnico e auxiliar do antigo Ministério da Agricultura

1932-12-08 - Decreto 21956 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária - Divisão dos Baldios, Incultos e Colonização

Suspende provisòriamente a alienação de quaisquer baldios municipais ou de freguesia, não podendo ser executadas pelos corpos administrativos as deliberações que não tenham ainda produzido quaisquer efeitos de direito

1932-12-08 - Decreto 21957 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Promulga diversas disposições para rápida liquidação de tudo quanto diga respeito ao Sindicato das Cooperativas do País