Resultados para o dia 1932-10-14
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Fixa as taxas de juro dos empréstimos feitos por particulares.
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Aprova e manda pôr em execução o regulamento para o serviço do comando e quartéis generais de brigadas de cavalaria, como anexo ao regulamento para o serviço do comando e quartéis generais das regiões e governos militares
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1932-10-14 - Decreto 21732 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada ao pagamento de vencimentos do lugar de director do Museu Nacional de Soares dos Reis
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Determina que os organismos ou estabelecimentos dependentes do Estado ou sujeitos à sua administração directa que sejam produtores, compradores ou consignatários de produtos negociáveis nas bôlsas de mercadorias só possam efectuar as suas transacções por intermédio daqueles organismos
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1932-10-14 - Decreto 21734 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Rectifica o artigo 2.º e adiciona mais um parágrafo ao decreto n.º 21570, que modifica o regime de concessão de cartões profissionais ao pessoal de algumas indústrias agrícolas
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