1931-09-03 - Portaria 7180 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina qual deve ser a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo do Município de Viana do Castelo

1931-09-03 - Decreto 20272 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Aprova o regulamento para a concessão das medalhas dos Hospitais Civis de Lisboa

1931-09-03 - Decreto 20273 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece o subsídio de embarque e gratificações aos oficiais engenheiros hidrógrafos e outros oficiais de marinha, sargentos e praças, quando em serviço em trabalhos hidrográficos e oceanográficos.

1931-09-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público que a ratificação, por parte do Govêrno da Grã-Bretanha, da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma a 2 de Junho de 1928, é igualmente aplicável às Ilhas do Canal (Channel Islands)

1931-09-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do aviso que torna público ter o Govêrno Polaco aderido, em nome da Cidade Livre de Dantzig, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma a 2 de Junho de 1928

1931-09-03 - Decreto 20274 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Regulamenta a ordem por que deve ser determinada a entrada em funcionamento de novas escolas e lugares de professor de ensino primário elementar