1931-06-06 - Decreto 19849 - Presidência do Ministério - Supremo Conselho de Administração Pública

Estabelece a tabela de emolumentos do contencioso administrativo.

1931-06-06 - Decreto 19850 - Presidência do Ministério - Supremo Conselho de Administração Pública

Altera a organização da secretaria do Supremo Conselho de Administração Pública

1931-06-06 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Declaração de terem sido visadas pelo Tribunal de Contas as instruções sôbre serviços da Inspecção de Saúde do Pôrto, insertas no Diário do Govêrno n.º 51, de 4 de Março de 1929

1931-06-06 - Decreto 19851 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Converte em definitiva a cedência feita à Câmara Municipal do concelho de Arcos de Valdevez do edifício da antiga e arruïnada residência paroquial da freguesia do Salvador, sede do mesmo concelho, destinado a instalação da estacão telégrafo-postal

1931-06-06 - Decreto 19852 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera o artigo 16.º das instruções preliminares da pauta

1931-06-06 - Decreto 19853 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza a Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal a propor a adjudicação definitiva da construção, por empreitada, da oficina de construções navais de ferro

1931-06-06 - Portaria 7124 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento os torpedeiros Ave e Mondego

1931-06-06 - Decreto 19854 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que seja inscrita uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada à aquisição de uma camioneta para a brigada de mecânicos

1931-06-06 - Decreto 19855 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Fixa as dotações para despesas de material e expediente dos postos diplomáticos e consulares

1931-06-06 - Decreto 19856 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de conciliação, regulamento judiciário e arbitragem entre Portugal e a Noruega

1931-06-06 - Decreto 19857 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a aderir à Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, e à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas, assinada na mesma capital em 10 de Abril de 1926, bem como aos respectivos Protocolos de assinatura

1931-06-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Lituânia aderido à Convenção Internacional de 5 de Julho de 1890, que criou a União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras

1931-06-06 - Decreto 19858 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do EnsinoParticular

Prorroga até 30 de Junho de 1931 o prazo para o registo de diplomas na Repartição do Ensino Particular a que se refere o artigo 49.º do decreto n.º 19244

1931-06-06 - Decreto 19859 - Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Determina que as juntas regionais de viticultura continuem na plenitude das funções que vinham desempenhando emquanto não fôr devidamente regulamentado o decreto n.º 19253