1930-02-26 - Portaria 6700 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Moimenta da Beira com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-02-26 - Decreto 18004 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Lamego

1930-02-26 - Decreto 18005 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Ponte da Barca

1930-02-26 - Decreto 18006 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Estabelece os preceitos a seguir para a aposentação dos antigos delegados e sub-inspectores de saúde

1930-02-26 - Portaria 6701 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Pinheiro, concelho de Felgueiras

1930-02-26 - Portaria 6702 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila Cova da Lixa, concelho de Felgueiras

1930-02-26 - Portaria 6703 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Meda de Mouros, concelho de Tábua

1930-02-26 - Decreto 18007 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que as importâncias das fôIhas de despesa com indemnizações e salários ao presidente e louvados das comissões de avaliação de bens sujeitos ao imposto de sucessão e doações do 2.º bairro do Pôrto e distrito de Leiria, relativas ao ano económico de 1928-1929, sejam pagas em conta da verba inscrita no actual orçamento para despesas de anos económicos findos

1930-02-26 - Decreto 18008 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina a maneira como devem ser abonados os vencimentos a dois funcionários adidos das extintas Administrações de concelho que foram mandados prestar serviço como agentes de fiscalização do corpo da Inspecção Geral dos Fósforos

1930-02-26 - Decreto 18009 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Proibe o uso no rio Tejo de artes de pesca denominadas botirões, chinchas, chinchorros, zorros, camaroeiro de arrastar, estacadas (atenções), roletas e outras semelhantes, cujos efeitos forem nocivos à conservação das espécies.

1930-02-26 - Decreto 18010 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Constitui junto da Administração Geral dos Correios e Telégrafos o Conselho de Radioelectricidade

1930-02-26 - Portaria 6704 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Évora, Arraiolos, Montemor-o-Novo, Borba, Estremoz, Vila Viçosa, Vendas Novas, Cabrela e Vimieiro, todos do distrito de Évora, e fixa as respectivas taxas de conversação

1930-02-26 - Decreto 18011 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada ao desassoreamento do pôrto de Leixões

1930-02-26 - Decreto 18012 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada à aquisição de quinze vitrines para instalação das colecções dos serviços geológicos

1930-02-26 - Decreto 18013 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do capítulo 2.º, artigo 37.º, para o artigo 36.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico