1930-02-24 - Portaria 6693 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Miranda do Corvo com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1930-02-24 - Decreto 17991 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um novo contrato e as convenções que forem necessárias para o fim de êste Banco ficar com a faculdade de exceder os limites da sua circulação de notas quando estas sejam representadas por metal-ouro ou divisas estrangeiras adquiridas com o produto das exportações ou para constituir uma reserva especial para estabilização da moeda nacional

1930-02-24 - Decreto 17992 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um contrato em que se altere a aplicação do juro abonado pelo Tesouro pelos suprimentos feitos em virtude do contrato de 29 de Abril de 1918

1930-02-24 - Portaria 6694 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que na lotação do pessoal do serviço de torpedos da Direcção do Serviço do Material de Guerra, aprovada pela portaria n.º 4963, o sargento ajudante artífice torpedeiro seja substituído por um guarda-marinha auxiliar torpedeiro ou sargento ajudante artífice torpedeiro

1930-02-24 - Portaria 6695 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Repartição da Inspecção Consular

Determina que os selos das côres verde alemão e bistre, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados e destinados à cobrança de emolumentos nos consulados de 1.ª classe, sejam utilizados para êsse efeito apondo-se-lhes as taxas de $05 e $25 nos da primeira côr e a de 1$00 nos da segunda

1930-02-24 - Decreto 17993 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Considera como definitivos para o efeito do disposto no artigo 12.º do decreto n.º 17047 os actuais quadros do Conselho de Arte e Arqueologia da 2.ª Circunscrição e da Academia das Sciências de Lisboa

1930-02-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17974, que cria classes de aperfeiçoamento para crianças anormais e classes de ortofonia junto das escolas de ensino primário elementar

1930-02-24 - Decreto 17994 - Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola

Fixa o direito de importação do trigo a despachar depois de 31 de Março de 1930

1930-02-24 - Decreto 17995 - Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola

Autoriza o funcionamento dos Laboratórios Químico-Fiscais de Lisboa e Pôrto sob a direcção do conselho de administração da extinta Bôlsa Agrícola