1929-04-23 - Decreto 16762 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro do pessoal da Misericórdia de Albufeira e seu hospital e fixa os respectivos vencimentos

1929-04-23 - Decreto 16763 - Ministério da Justíça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede uma porção de terreno à Junta da Freguesia de Povolide, concelho e distrito de ViseuNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-04-23 - Portaria 6111 - Ministério da Justíça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alvarelhos, concelho de Santo TirsoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-04-23 - Portaria 6112 - Ministério da Justíça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Valbom, concelho de GondomarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-04-23 - Portaria 6113 - Ministério da Justíça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Monforte e anexas, concelho da mesma denominaçãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-04-23 - Decreto 16764 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Simplifica alguns dos serviços regulamentados pelo decreto n.º 15316 (comércio bancário e cambial) e altera algumas das disposições dêste diploma no intuito de tornar mais justa e equitativa a aplicação das penalidades nêle previstas

1929-04-23 - Decreto 16765 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Introduz alterações no regulamento da Escola Naval aprovado pelo decreto n.º 16105

1929-04-23 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Rectificação ao decreto n.º 16726, que promulga novas disposições relativamente a empréstimos a conceder aos armadores dos navios da pesca de bacalhau

1929-04-23 - Decreto 16766 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito da quantia de 1201000$00, correspondente ao produto da venda do transporte Pero de Alenquer

1929-04-23 - Decreto 16767 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

REGULA A CONCESSAO OU APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PÚBLICAS.

1929-04-23 - Decreto 16768 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Determina que o Govêrno Geral do Estado da Índia entregue à Comissão de Melhoramentos de Mormugão, a título de subsídio, a quantia de 150000 rupias

1929-04-23 - Decreto 16769 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Harmoniza o regime de concursos para professores provisórios dos liceus com as alterações ùltimamente decretadas na forma da sua nomeação

1929-04-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Nova publicação, rectificada, dos artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 16631, que eleva o imposto sôbre o trigo exóticoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo