1927-04-08 - Decreto 13436 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Remodela os serviços da guarda nacional republicana

1927-04-08 - Portaria 4853 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Esclarece que não são aplicáveis aos quadros dos serviços das alfândegas as disposições do decreto n.º 12831, acêrca da colocação de funcionários adidos, em disponibilidade ou pertencentes a quadros especiais nas vagas existentes ou nas que vierem a existir

1927-04-08 - Decreto 13437 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - Estado Maior do Exército - 7.ª Repartição

Modifica as condições sob as quais são concedidas aos tripulantes dos barcos salva-vidas as vantagens estabelecidas nos artigos 172.º e 173.º do regulamento dos serviços de recrutamento de 23 de Agosto de 1911

1927-04-08 - Decreto 13438 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Regula a situação do primeiro tenente engenheiro maquinista António Joaquim Ferreira, habilitado com o curso de engenheiro naval e mecânico da Universidade de Glasgow

1927-04-08 - Decreto 13439 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a fazer à corporação dos pilotos do rio e barra de Lisboa um empréstimo destinado à aquisição de um vapor

1927-04-08 - Decreto 13440 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de reparações no cruzador Vasco da Gama

1927-04-08 - Decreto 13441 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Estatística, Informações e Exposições

Promulga várias disposições atinentes ao desenvolvimento da indústria da pesca e secagem do bacalhau.

1927-04-08 - Decreto 13442 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Autoriza o conselho administrativo do Liceu de Camões, em Lisboa, a abonar ao pessoal de secretaria e menor uma gratificação emquanto se mantiver o regime provisório de duplicação de cursos no referido LiceuNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-08 - Decreto 13443 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Repartição de Saúde

Determina que às prescrições do decreto n.º 12210 fiquem sujeitos a importação, exportação, comércio e venda dos estupefacientes denominados «Eucodal» e «Eucodide»Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-08 - Decreto 13444 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Regula a laboração de padarias e de suas sucursais e o fabrico e venda de pão.

1927-04-08 - Decreto 13445 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Determina que todas as fábricas de farinha matriculadas no País que tenham recebido por rateio trigo exótico das importações destinadas ao consumo dos meses de Setembro a Dezembro de 1926 apresentem uma relação discriminada das quantidades de trigo nacional adquirido e transportado nos referidos meses

1927-04-08 - Decreto 13446 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Suspende temporàriamente a importação de fava e aveia exóticas

1927-04-08 - Decreto 13447 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Sujeita à fiscalização rigorosa da Bôlsa Agrícola o uso do certificado a que se refere o artigo 10.º do decreto n.º 10943, referente a milho exótico que as diversas entidades foram autorizadas a importar