1926-08-27 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificações ao decreto n.º 12162, que fixa os quadros do exército e insere várias disposições sôbre a promoção dos oficiais

1926-08-27 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, transferida da Garage Militar para a Escola de Condutores Militares de Automóveis, em Lisboa, uma verba para pagamento ao pessoal das oficinas

1926-08-27 - Portaria 4696 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Determina que dentro da área dos respectivos departamentos marítimos e em excursões de recreio por tempo não superior a vinte e quatro horas possam os proprietários de embarcações de tráfego local matricular nos seus navios maquinistas fluviais e mestres costeiros de comprovada competência

1926-08-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Rodésia do Sul aderido à Convenção para a criação do Instituto Internacional do Frio

1926-08-27 - Decreto 12206 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Regula a forma como devem ser feitos os depósitos provenientes das taxas hoteleira e anual criadas pela lei n.º 1238

1926-08-27 - Decreto 12207 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Define a área sôbre a qual a comissão de iniciativa de Viseu deve exercer jurisdição

1926-08-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Nova publicação, rectificada, do artigo 6.º do decreto n.º 12103 (criação do imposto ferroviário)

1926-08-27 - Decreto 12208 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nomeia uma comissão para proceder a um minucioso inquérito à situação em que se encontra o Instituto de Missões Coloniais e determina a forma por que devem ser pagas as ajudas de custo e despesas de transporte a que têm direito os membros dessa comissão

1926-08-27 - Decreto 12209 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas, e mais preceitos correlativos; extingue a Caixa de Aposentações, criada pelo Decreto de 27 de Maio de 1911, e aprova a tabela das classes em que têm de ser transportados os mesmos funcionários ou empregados.

1926-08-27 - Portaria 4697 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Determina quem deverá outorgar nos contratos de empréstimo à província de Angola

1926-08-27 - Decreto 12210 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde

Promulga várias disposições sobre a importação e comércio de estupefacientes.