1926-12-10 - Decreto 12794 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Torna necessário o assentimento do Ministro das Finanças para a celebração, por parte de quaisquer serviços do Estado, de contratos de que resultem encargos em moeda estrangeira

1926-12-10 - Decreto 12795 - Ministério das Finanças - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a contratar o fornecimento e instalação de um hospital para crianças e a contrair um empréstimo para o respectivo pagamento

1926-12-10 - Portaria 4776 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Aumenta a verba destinada a pequenas obras, trabalhos de sondagem e topográficos - Dá a determinadas entidades militares a faculdade de poderem aprovar tais obras e trabalhos

1926-12-10 - Decreto 12796 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula a promoção dos oficiais da armada quando haja supranumerários aos respectivos quadros

1926-12-10 - Decreto 12797 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Amplia o número de oficiais que devem compor a comissão de administração do fundo dos departamentos, capitanias e delegações, criada pelo decreto n.º 9704

1926-12-10 - Decreto 12798 - Ministério da Marinha - Repartição de Administração Naval

Torna extensivas aos oficiais e praças da companhia da brigada de marinheiros, destacada em Alcântara, as disposições do decreto n.º 12218 (abono de gratificação de guarnição)

1926-12-10 - Decreto 12799 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Fixa a composição das fôrças militares que constituem a guarnição militar do Estado da Índia, respectivo quartel general e outros serviços

1926-12-10 - Decreto 12800 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Regula a execução do preceituado no Decreto 11928, de 21 de Julho de 1926, que determina que não sejam consideradas abrangidas pelas disposições de quaisquer diplomas que regulam o contrato de arrendamento, quer de prédios rústicos, quer de prédios urbanos, as concessões feitas pelas administrações dos caminhos de ferro de quaisquer terrenos ou edifícios existentes dentro da área das respectivas estações.

1926-12-10 - Decreto 12801 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Regula a execução dos trabalhos de levantamento topográfico de baldios e incultos

1926-12-10 - Decreto 12802 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza a importação de milho exótico