1924-06-16 - Decreto 9802 - Presidência do Ministério

Reconhece a Cruz Vermelha Portuguesa como auxiliar dos serviços oficiais de saúde e considera-a, para todos os efeitos, como associação beneficiente.

1924-06-16 - Decreto 9803 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para pagamento de impressos à Imprensa Nacional de Lisboa ao ano económico de 1923-1924

1924-06-16 - Portaria 4091 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição (Património)

Determina que passem a estar expostos ao público, às quintas-feiras, o Museu de Numismática da Casa da Moeda e Valores Selados e o Gabinete especial de Numismática do Palácio Nacional da Ajuda, instalado no edifício da mesma Casa da Moeda

1924-06-16 - Decreto 9804 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Secção

Determina que os prazos de armazenagem dos volumes entrados na Alfândega do Pôrto e vindos por via marítima sejam contados a partir da data do ingresso do primeiro volume do carregamento do navio transportador no edifício da mesma Alfândega

1924-06-16 - Lei 1608 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Cria a Junta Autónoma das Obras do Porto e Barra de Vila do Conde e do Rio Ave.

1924-06-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, das bases de reorganização do ensino primário superior, aprovadas pelo decreto n.º 9763

1924-06-16 - Decreto 9805 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Eleva ao triplo as gratificações que recebe o pessoal docente e de secretaria do Instituto de Hidrologia

1924-06-16 - Decreto 9806 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Aprova as alterações introduzidas no regulamento do Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha e seus anexos, definitivamente redigido pelo presente decreto

1924-06-16 - Decreto 9807 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Misericórdia de Évora a desviar do seu fundo, a título de empréstimo, a quantia de 26000$00 destinados ao pagamento de dívidas contraídas

1924-06-16 - Decreto 9808 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Elimina o lugar de ecónomo do Hospital da Misericórdia de Évora

1924-06-16 - Portaria 4092 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Junta Administrativa do Recolhimento de Órfãs de Barbacena, do concelho de Elvas, a adquirir, por aforamento, duas courelas

1924-06-16 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à tabela de vencimentos melhorados dos funcionários do Ministério, anexa à portaria n.º 4062