Resultados para o dia 1913-07-07
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Cria o Ministério de Instrução Pública. (Lei n.º 12)
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Autoriza as câmaras municipais a negociar com a Companhia Geral de Crédito Predial Português a inversão dos seus empréstimos. (Lei n.º 13)
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1913-07-07 - Lei 14 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição
Concede a reforma ao actor Miguel Verdial. (Lei n.º 14)
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1913-07-07 - Decreto 23 - Ministério do Wterior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 3.ª Repartição
Decreto n.º 23, abonando uma gratificação aos funcionários encarregados duma sindicância aos serviços do Conservatório
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Portaria n.º 15, mandando qoe o chefe da 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos substitua o respectivo director geral durante a sua ausência
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Regula o exercício da caça.
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Decreto n º 24, regulando o funcionamento do serviço de fiscalização das sociedades anónimas e a situação dos respectivos funcionários
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Decreto n.º 25, provendo provisóriamente um lugar de segundo praticante da Caixa Geral de Depósitos
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1913-07-07 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido autorizado o ordenamento da antecipação de fundos para despesas em 1913-1914
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1913-07-07 - Lei 16 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Regula a promoção dos cabos timoneiros-sinaleiros ao pôsto de segundo contramestre. (Lei n.º 16)
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1913-07-07 - Lei 17 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 8.ª Secção
Extingue o lugar de ajudante de fotografia da Escola Naval e cria o de ajudante do laboratório de explosivos da mesma Escola. (Lei n.º 17)
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Portaria n.º 16, fixando as lotações das Escolas de Alunos Marinheiros
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Decreto n.º 26, criando em Quelimane duas escolas primárias para os sexos masculino e feminino
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Decreto n.º 27, autorizando o Govêrno a construir a linha férrea e a proceder às obras do pôrto de Quelimane