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Aviso 7246/2015, de 30 de Junho

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Sumário

Revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa

Texto do documento

Aviso 7246/2015

Revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa (RPDMM)

Joaquim Manuel dos Santos Baptista, presidente da Câmara Municipal da Murtosa:

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º, em articulação com o n.º 7 do artigo 96.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 06 de janeiro, e nos termos do previsto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal da Murtosa (CMM), aprovada por maioria na sua reunião ordinária de 16 de abril de 2015, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 27 de abril de 2015, deliberou, por maioria, aprovar a versão final da Revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa (RPDMM), incluindo o Regulamento, a planta de ordenamento, desdobrada em quatro plantas e a planta de condicionantes, desdobrada em seis plantas, que se publicam em anexo.

Mais torna público que, nos termos do artigo 83.º-A e do n.º 2 do artigo 150.º do supra citado RJIGT, os elementos documentais do referido Plano ficarão disponíveis, com caráter de permanência e na versão atualizada, no sítio eletrónico da CMM (http://www.cm-murtosa.pt), onde poderão ser consultados.

01 de junho de 2015. - O Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

Assembleia Municipal

Deliberação

António Maria dos Santos Sousa - Presidente da Assembleia Municipal da Murtosa declara que, na sessão ordinária de vinte e sete de abril de dois mil e quinze, a Assembleia Municipal aprovou, o ponto número seis da respetiva ordem de trabalhos, titulado ""Apreciação, discussão e votação da proposta de "Revisão do Plano Diretor Municipal - Parecer Final" - deliberação camarária de 16/04/2015"", por maioria, com dezoito votos a favor da bancada do PSD, três votos contra dos vogais, Ana Luísa Henriques, Angelina Figueiredo e Diamantino Matos, da bancada do PS e uma abstenção da vogal, Cristiana dos Santos Carinha, da bancada do PSD, tendo sido a deliberação aprovada em minuta, por maioria, com os votos favoráveis da bancada do PSD e as abstenções da bancada do PS.

Murtosa, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e quinze. - O Presidente da Assembleia, António Maria dos Santos Sousa.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

29957 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_29957_1.jpg

29957 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_29957_2.jpg

29957 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_29957_3.jpg

29957 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_29957_4.jpg

29963 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_29963_5.jpg

29963 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_29963_6.jpg

29963 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_29963_7.jpg

29963 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_29963_8.jpg

29963 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_29963_9.jpg

29963 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_29963_10.jpg

608740843

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/938947.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2011-01-06 - Decreto-Lei 2/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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