Despacho 37/96, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [40], de 16.02.1996, Pág. 2350
- Data: 1996-02-16
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Sumário
CONSIDERA ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES DAS ALÍNEAS B) E C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 281/93 DE 17 DE AGOSTO, O QUAL CRIA UMA COMISSAO PERMANENTE DE APRECIAÇÃO DOS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS, NO QUE RESPEITA A CONSTRUCAO DA ESTAÇÃO CENTRAL DE CAMIONAGEM DA LOURINHÃ.
Aviso
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