Delegação na adjunta Maria da Graça Coutinho Mendes, vice-presidente do conselho administrativo, poderes para autorizar a realização de despesas e respetivo pagamento.

Despacho 9749/2025

Por meu despacho de 15 de julho de 2025, e nos termos da alínea b) do artigo 37.º do Decreto Lei 75/2008, de 22 de abril, pela redação que lhe é dada pelo Decreto Lei 137/2012 de 2 de julho, designo a adjunta Maria da Graça Coutinho Mendes, VicePresidente do Conselho Administrativo, delegando nela poderes para autorizar a realização de despesas e respetivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas, movimentar todas as contas bancárias do Agrupamento, nomeadamente, transferências bancárias.

O presente despacho produz efeitos a 15/07/2025.

11 de agosto de 2025.-A Diretora, Paula da Ascensão Santos Monteiro Fernandes.

319426274

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.