Consulta pública ao projeto do Regulamento do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas da Universidade de Aveiro.

Aviso 20536/2025/2

Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no endereço de Internet:

http:

//www.ua.pt/normasenquadradoras/, o projeto do Regulamento do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Específicas da Universidade de Aveiro.

Os interessados devem dirigir as suas sugestões ao Reitor da Universidade de Aveiro, por escrito, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, através do endereço de correio eletrónico:

adm-consulta.publica@ua.pt ou do endereço postal:

Administração, Edifício Central e da Reitoria, Campus Universitário de Santiago, Universidade de Aveiro, 3810-193 Aveiro.

11 de agosto de 2025.-O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

319422297

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.