1-Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 44.º a 50.º, do Código do Procedimento Administrativo, publicado como anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), bem como do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto Lei 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, delego, sem faculdade de subdelegação, possibilidade de subdelegação, na adjunta do diretor do Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde, Maria Madalena Ruivo Marques Simões da Silva, Quadro deste Agrupamento, do grupo de recrutamento 500, a competência para praticar os seguintes atos:
1.1-No âmbito da Coordenação Geral do Pessoal do Docente do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico:
a) Superintender à organização dos procedimentos de seleção e recrutamento de pessoal docente/técnico especializado, nos termos dos regimes legais aplicáveis;
b) Superintender à Organização e Gestão do pessoal docente e respetivos horários, sempre no escrupuloso cumprimento das regras da boa gestão pública e no respeito dos normativos em vigor;
c) Gestão da ocupação plena dos tempos escolares e organização das atividades não letivas, permutas, aulas de substituição (caso estejam previstas) e compensação;
1.2-Autorizar pedidos de transferência de escola ou mudança de turma nos 2.º e 3.º ciclos, matrículas, renovações de matrículas ou inscrições para matrículas, mesmo depois de expirados os prazos legais, no respeito escrupuloso pelos normativos legais em vigor;
1.3-Diligenciar pelo preenchimento dos dados solicitados e mantêlos atualizados nas plataformas de gestão de turmas e alunos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, nomeadamente INOVAR, SIGO, SINAGET, E360, Portal das Matrículas e outras que venham a ser criadas para o efeito;
1.4-Autorizar a constituição e alteração de turmas nos 2.º e 3.º ciclos, desde que seja cumprida a legislação, não se verifique acréscimo de despesa e dentro da rede definida;
1.5-Autorizar a integração de alunos em turmas em que o professor é seu familiar, nos casos em que não haja possibilidade de inclusão em turma alternativa;
1.6-Alterar e autorizar alterações nos horários dos docentes e das turmas nos 2.º e 3.º ciclos, desde que não seja violado o determinado legalmente, incluindo a afetação e gestão da Componente Não Letiva de Estabelecimento;
1.7-Superintender, no geral, todos os assuntos que, em termos pedagógicos, digam respeito ao Corpo Discente ao nível dos 2.º e 3.º Ciclos e coordenar e supervisionar a realização de todas as reuniões de caráter pedagógico nos 2.º e 3.º ciclos (conselhos de turma, conselhos de turma de avaliação, conselhos de turma de reapreciação/reclamação de classificações atribuídas, conselho de diretores de turma, etc.), verificando o seu funcionamento nos termos da lei e do regulamento interno, podendo determinar a criação das comissões e instrumentos formais que entenda como necessários e convenientes para o efeito;
1.8-Supervisionar e coordenar todo o processo de realização de todas as provas de avaliação externa ou equiparadas, provas de equivalência à frequência e outras que se realizem no Agrupamento ao nível dos 2.º e 3.º ciclos, podendo adotar todos os procedimentos que entenda como necessários ou adequados para os levar a cabo;
1.9-Convocar todas as reuniões a que lhe assista a presidência, bem como todas aquelas que entenda necessárias para o bom funcionamento das várias áreas do Agrupamento, de conselhos de turma, apoio educativo, diretores de turmas e outros, bem como para o exercício e cumprimento das competências delegadas;
1.10-Abrir e reencaminhar a comunicação recebida por correio eletrónico nos endereços oficiais do Agrupamento, nos termos definidos no Regulamento Interno, sempre que solicitado pelo Diretor.
1.11-Representar o Diretor em todos os atos e situações em que para tal seja por aquele designado;
1.12-Justificar as faltas do Diretor.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de agosto de 2025, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
7 de agosto de 2025.-O Diretor do Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde, João Paulo Lopes Clemente.
319416862
