Procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de assistente operacional, na área da ação educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 30 de julho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público-BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de assistente operacional, na área da ação educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
1-Caracterização do posto de trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1.
2-Nível habilitacional exigido:
Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato:
Nascidos até 31/12/1966-4 anos de escolaridade;
Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980-6 Anos de Escolaridade;
Nascidos a partir de 01/01/1981-9 Anos de Escolaridade;
Desde o Ano Letivo 2009/2010-12 Anos de Escolaridade.
3-Posicionamento remuneratório de referência:
1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 878,41 (oitocentos e setenta e oito euros e quarenta e um cêntimos), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.
4-Conforme exarado no despacho conjunto 371/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação
».
5-Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPDRegulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
6-Publicação integral:
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt).
31 de julho de 2025.-A Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.
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