Designação em regime de comissão de serviço de um dirigente intermédio de 2.º grau ― chefe de divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.

Aviso 19747/2025/2

Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designada a Licenciada em Português e InglêsSusana Cristina Sousa Branco, em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia 2.º GrauChefe de Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto de acordo com o Despacho 35/2025, da Presidente da Câmara Municipal, datado de 28 de julho de 2025 que se transcreve:

“Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República 2.ª série n.º 71, de 10 de abril de 2025-aviso extrato 9802/2025/2, Jornal de Notícias de 11 de abril de 2025 e Bolsa de Emprego Público no dia 14 de abril de 2025 (Código da Oferta-OE202504/0549), o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º GrauChefe de Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, ao qual competem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República 2.ª série n.º 10, de 15 de janeiro de 2025-Despacho 699/2025 e as constantes no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto na sua redação atual.

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia 2.º GrauChefe de Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto, concluída a aplicação dos métodos de seleçãoavaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação da candidata Susana Cristina Sousa Branco, contendo as razões da escolha desta candidata;

Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu nesta candidata assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em ata que integram o respetivo procedimento concursal;

Considerando que a referida candidata reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e detém a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, pelo que possui o currículo e o perfil adequados ao desempenho do cargo em referência.

Assim, verificando-se a existência de cabimento orçamental e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, determino a designação da trabalhadora pertencente ao mapa de pessoal deste Município, Susana Cristina Sousa Branco, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de direção intermédia 1.º GrauChefe de Divisão de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.

Autorizo, nos termos do n.º 3 artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora nomeado possa optar, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

O presente despacho produz efeitos a 01 de agosto de 2025, inclusive.”

Sinopse curricular Susana Cristina Sousa Branco Nascida a 4 de julho de 1980.

Registo Académico Licenciatura em Português e Inglês (ensino de) desde 2003, na Universidade de TrásosMontes e Alto Douro Registo Profissional Administrativa na AguiarflorestaAssociação Florestal e Ambiental de Vila Pouca de Aguiar, de abril a novembro de 2011.

Relações Públicas no Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, de dezembro de 2004 a novembro de 2005.

Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, de dezembro de 2005 a outubro de 2013.

Técnica Superior na Divisão de Desenvolvimento Socioeconómico da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, de novembro de 2013 a junho de 2019.

Dirigente Intermédio de 3.º Grau, na unidade orgânica flexível de 3.º grau, da Divisão de Desenvolvimento Socioeconómico, no setor de Educação, Inserção Profissional, Juventude, Cultura e Turismo, desde julho de 2019.

Outras atividades relevantes Integra a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Vila Pouca de Aguiar.

Integra o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar.

É Secretária da Direção da Associação de Trabalhadores da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

É VicePresidente da Direção da Associação das Mulheres Aguiarenses Empreendedoras.

É Juiz Social do Tribunal da Comarca de Vila Real-Núcleo de Vila Pouca de Aguiar.

É júri de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, escolar e profissional, no Centro Qualifica de Vila Pouca de Aguiar.

Integrou a Direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar.

Foi Membro da Comissão Alargada e Restrita da Comissão de Proteção a Crianças e Jovens em Risco.

Foi júri de concursos.

Frequentou várias ações de formação.

Em março de 2024 concluiu o Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local, ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias LocaisFundação FEFAL.

29 de julho de 2025.-A Presidente da Câmara Municipal, Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

319382623

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.