Delegação de competências na diretora de serviços de Gestão e Planeamento da Direção-Geral da Administração Escolar, a licenciada Maria Inês Ângelo Borges Monteiro Soares.

Despacho 9304/2025

Delegação de competências na Diretora de Serviços de Gestão e Planeamento da DireçãoGeral da Administração Escolar, a licenciada Maria Inês Ângelo Borges Monteiro Soares

No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 6.º e pelos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, delego na Diretora de Serviços de Gestão e Planeamento da DireçãoGeral da Administração Escolar, em regime de substituição, a licenciada Maria Inês Ângelo Borges Monteiro Soares, as seguintes competências:

1-No âmbito da área administrativa, que agrega os núcleos de gestão de pessoal, contabilidade, património, planeamento, expediente e gestão documental e comunicação:

1.1-Autorizar os procedimentos de despesas com aquisição de bens e serviços e respetivos pagamentos, nos termos do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na redação atual, e do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual, até ao montante de (euro) 5.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

1.2-Autorizar a realização de despesas de caráter urgente e o respetivo pagamento através do Cartão IGCP;

1.3-Autorizar a despesa e o pagamento de taxas de justiça e custas de parte no âmbito dos processos de contencioso;

1.4-Arrecadar as receitas próprias e do Estado, assegurando o seu depósito e entrega;

1.5-Assinar as folhas de processamento de despesas e respetivas guias de desconto, bem como autorizar o processamento de boletins itinerários, das deslocações previamente autorizadas;

1.6-Visar os documentos de despesa;

1.7-Preparar a proposta de orçamento da DGAE e acompanhar a gestão e execução do mesmo, e propor as alterações julgadas necessárias, tendo em vista os objetivos a atingir;

1.8-Autorizar a requisição de guias de transporte do pessoal ao serviço da DGAE;

1.9-Acompanhar a gestão dos projetos (co)financiados pelos FEEI e propor as alterações julgadas necessárias;

1.10-Realizar atos de administração ordinária em matérias de gestão do pessoal afeto a esta DireçãoGeral;

1.11-Efetuar a assinatura da correspondência e do expediente da respetiva unidade, necessária à instrução dos processos a submeter a decisão superior ou à execução de decisões proferidas superiormente, salvo a correspondência destinada a membros do Governo, diretoresgerais, subdiretores-gerais, outras entidades equiparadas e organizações sindicais;

1.12-Autorizar a passagem de certidões de processos arquivados nos serviços de pessoal, contabilidade, património, expediente e arquivo geral e comunicação;

1.13-Requerer a designação de médico aos serviços da segurança social, em nome da entidade empregadora, para a verificação da situação de doença nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, bem como designar médico, nos termos dos artigos 137.º a 139.º do mesmo diploma;

1.14-Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal, ao regime da segurança social e ao regime de acidentes em serviço, incluindo a qualificação de acidente em serviço, nos termos do n.º 7do artigo 7.º do Decreto Lei 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual;

1.15-Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

1.16-Autorizar o acesso às instalações da DGAE, fora do período de funcionamento, aos trabalhadores que sejam identificados pelas suas chefias como necessitando, no âmbito do desenvolvimento das suas tarefas, de tal acesso;

1.17-Autorizar os movimentos nas contas no IGCP;

1.18-Autorizar o uso de automóvel próprio e de automóvel de aluguer, nos termos dos artigos 20.º e 21.º, respetivamente, do Decreto Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual.

2-O presente despacho produz efeitos desde o dia 17 de fevereiro de 2025, ficando, deste modo, ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

24 de julho de 2025.-O DiretorGeral, Luís Henrique Cardoso Fernandes.

319355497

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 1999-11-20 - Decreto-Lei 503/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.