1-Ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, e de acordo com o previsto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Presidente da Escola Superior Agrária de Coimbra, Prof. Rui Manuel Pires Amaro, a competência para aquisição, preenchimento, assinatura e entrega de todos os documentos relacionados com o registo e circulação de animais, nomeadamente, Declarações de Deslocação, Declarações de Nascimentos e Ocorrências, Declarações de Existências de Ovinos/Caprinos, Guias de Circulação de Ovinos/Caprinos, Declarações de Entidades e Estabelecimentos, no âmbito do Instituto de Financiamento da Agricultura e PescasIFAP I. P., para os animais registados com as seguintes Marcas da Exploração, sita em Bencanta, 3045-601 Coimbra, com o NRE 7025711:
JU 57A-Ovinos e Bovinos, JU 57A V-Aves, JU 57A L-Leporídeos, JU 57A E-Equídeos e JU 74L-Suínos.
2-A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.
3-Consideram-se ratificados os atos praticados pelo Diretor do INOPOL Academia de Empreendedorismo do Instituto Politécnico de Coimbra, no âmbito dos poderes agora delegados, até à publicação do presente despacho no Diário da República.
21 de julho de 2025.-A Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Cândida Maria dos Santos Pereira Malça.
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